Conhecida como Lei Maria da Penha a de número 11.340 decretada pelo congresso nacional e sancionada pelo ex-presidente Lula em sete de agosto de 2006. Dentre as várias mudanças promovidas pela lei está o aumento no rigor das punições das agressões contra as mulheres quando ocorridas no âmbito doméstico ou familiar.
A lei passou a vigorá no dia vinte e dois de setembro do mesmo ano, ganhou o nome de uma das vítimas da violência doméstica e já no dia seguinte o primeiro agressor foi preso, após tentar estrangular a ex-esposa.
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